quinta-feira, 26 de julho de 2012

ResultadoData base 2016





Atenção, filiados ao Sindiserviços/DF:

A cláusula 54 da Convenção Coletiva de Trabalho de 2011/2012, passará a ter, a partir de 01/06/2012, a seguinte redação:


“CLÁUSULA QUINQUAGÉSSIMA QUARTA – INCENTIVO À CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO: Considerando as peculiaridades da terceirização de serviços no segmento de asseio, conservação e serviços terceirizados, fundamentado na decisão proferida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST (Processo n° ROAA-16000-75.2004.5.23.00) e visando à manutenção e continuidade do emprego, fica pactuado que as empresas que sucederem outras na prestação do mesmo serviço, em razão de nova licitação pública, ou novo contrato administrativo ou particular e/ou contrato emergencial, ficarão obrigadas a contratar todos os empregados da anterior sem descontinuidade quanto ao pagamento dos salários e a prestação dos serviços, sendo que as empresas que perderem o contrato comunicarão o fato ao sindicato laboral, até 20 (vinte) dias antes do final do mesmo, e ficarão também obrigadas a dispensar os empregados sem justa causa, mediante as seguintes condições:

Leia na integra o 1º Termo Aditivo: