segunda-feira, 7 de julho de 2014

LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 - Marco Regulatório da Internet



Você sabia que temos uma legislação que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil?

É o chamado "Marco Civil da Internet" e está em vigor desde 23 de junho.

Boa leitura!