quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Decisão Judicial de 18 de novembro de 2016 - Ação Civil Pública MPF/RO X ANA, no âmbito do rio Madeira



Atualizado em 30/05/2017 às 09:03:0. Sem novidades.

O Juiz da 5ª Vara Federal do TRF da 1ª Região julgou improcedente o pedido  do Ministério Público Federal em desfavor da Agência Nacional de Águas para esta se abstivesse de emitir Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH), bem como sua Conversão em outorga nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos na bacia do rio madeira (integrada também pelas bacias dos rios Guaporé, Mamoré, Abunã, Jamari Machado - ou Ji-Paraná), até a aprovação pelo Comitê de Bacia (que não existe) do seu respectivo Plano de Recursos Hídricos, em sentença datada de 18 de novembro de 2016, nos Autos nº 0015075-45.2014.4.01.4100.

Para inteiro teor dos documentos clique DECISÃO JUDICIAL DE 2014 e DECISÃO JUDICIAL 2016 (ou veja diretamente no site http://portal.trf1.jus.br/sjro/.

Publicação: CAD JUD TRF1RO_22nov2016 (página 42).

Aguardemos o trânsito em julgado. Nada ainda.

Para ler as notícias, clique: